Em plena véspera de lançamento do iPhone 14 no Brasil, foi publicada hoje (6), no Diário Oficial da União, uma decisão do Ministério da Justiça, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
A decisão suspende imediatamente a venda de iPhones sem carregador no Brasil, aplica à Apple uma multa de R$ 12,2 milhões pela venda e ainda pede a cassação do registro dos smartphones da marca, a partir do modelo iPhone 12, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como justificativa para a decisão, o Ministério da Justiça afirma que não reconhece que a ausência do carregador seja uma ação efetiva de proteção ambiental e que o fornecimento do produto incompleto é uma forma de lesar o consumidor, pois transfere a responsabilidade da compra a terceiros.
O processo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, foi aberto em dezembro. A Senacon diz também que os argumentos da Apple “não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus” e que “a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente”.
Da decisão, ainda cabe recurso pela Apple.
